A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD tem como objetivo principal garantir a proteção das informações pessoais, sempre em respeito aos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade. Ela busca prevenir potenciais violações desses direitos decorrentes do mau uso de dados, promovendo, assim, um aumento na confiança da sociedade em relação à coleta e ao tratamento de informações pessoais.

A LGPD também proporciona mais segurança jurídica ao estabelecer diretrizes claras sobre a proteção de dados pessoais. Como resultado, a legislação contribui para o crescimento econômico e tecnológico da sociedade, incentivando boas práticas na gestão de informações pessoais.

A Portaria nº 18, de 9 de fevereiro de 2023, designou os Encarregados Setoriais de Proteção de Dados Pessoais do INAS:

Victor Silva Lara Reis

Encarregado Setorial de Proteção de Dados Pessoais Titular

Jaqueline Silva Santana Portes

Encarregado Setorial de Proteção de Dados Pessoais Suplente

Por fim, convém ressaltar que o INAS publicou, também, a Portaria nº 30, de 20 de março de 2024, que visa à elaboração da Política de Privacidade do Instituto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo endereço eletrônico uglgpd@inas.df.gov.br.